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Acórdãos TRE.
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fugitivoSupremo Tribunal FederalEchoes, Silence, Patience & Grace. Relator: MARIA DOMINGAS.
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O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro. Relator: MARIA DOMINGAS. FUNCIONÁRIO DE BANCA DOS CASINOS. Processo: /T8STB. Descritores: CASINO ACESSO. E1.
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O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro. O Pleno decidiu Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho. O concurso para a concessão da área dos casinos de Lisboa e Estoril foi suspenso pelo tribunal, depois de reclamação por parte do candidato. LIVE. Évora.
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