Poker jurídica
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O ordenamento jurídico pátrio disciplinou nos artigos a do Código Civil Brasileiro algumas regras concernentes à atividade de jogo e aposta. O que entendem os tribunais a respeito? Instado a se manifestar sobre uma casa.
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Nos últimos anos, houve uma reviravolta na legislação brasileira em relação aos jogos de Poker no Brasil.
Neste ensaio, vamos passear pela visão jurídica brasileira.
Os jogos de azar não são ilegais.
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